DECRETO 056/2020 – COVID-19

FAZER DOWNLOAD DO DECRETO

DECRETO N.º 056/2020

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-I9) BEM COMO SUA TRANSMISSÃO E DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX do artigo 89, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, principalmente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Moema – MG, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto a° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Púbica de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Interacional, promulgado polo Decreto Federal n° 10212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria no 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do sus como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) na data de 11 de marco de 2020 velo por reconhecer e declarar a condição de Pandemia da transmissão do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Decretação, pelo Estado de Minas Gerais, Decreto n. 113, de 12 de marco de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em prazo de surto de doença respiratória;

CONSIDERANDO as Recomendações recebidas do Ministério Púbico de Defesa da Saúde e da Educação;

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do Novo Coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam estabelecidas medidas estruturais e de estratégia para resposta, prevenção, contenção e controle ao contágio, acompanhamento, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia, suporte dos casos suspeitos e confirmados da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVIDI 9), adotando os atos que se fizerem necessários, bem como os que vierem a ser recomendados por Órgãos de saúde pública;

Parágrafo único – Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde devem estar alinhados quanto as condutas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através do link: https://www.saude.mg.gov.br/coronavirus/profissionaisdesaude.

Art. 2º – Nos termos do inciso III, do §7º, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020, para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

determinação de realização compulsória de:

Exames médicos;
Testes laboratoriais;
Coleta de amostras clínicas;
Vacinação e outras medidas profiláticas; e
Tratamento médico específicos;

estudo ou investigação epidemiológica;
requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente os ligados aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º – Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID 2019:

suspensão das aulas nas escolas municipais pública e particulares, por tempo indeterminado, a partir de 18/03/2020;
suspensão das reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, por tempo indeterminado, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo presidente;
suspensão das férias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde durante os meses de abril e maio;
proibição de visitas em ILPIs – Instituições de Longa Permanência de Idosos, por 20 (vinte) dias, a partir de 18/03/2020; exceto as de caráter emergenciais.
suspensão de atendimentos odontológicos da rede pública dos pacientes com sintomas gripais.
suspensão das atividades a serem realizadas no Doce Vida e Praça de eventos, envolvendo idosos e crianças;
suspensão de eventos esportivos mantidos ou em parceria com o Município, bem como aulas na Praça de Eventos, Poliesportivo e Campos de Futebol.
suspensão de todos Os eventos públicos ou privados com aglomeração superior a 50 (cinquenta) pessoas, incluída a programação cultural e pública; ficando vedada a concessão de alvarás para eventos que tratam o presente inciso;
fica suspenso a emissão de todas as licenças de localização e ou alvarás para realização de eventos coletivos, e ainda dos já emitidos.

Art. 4º – Fica limitado pelos próximos 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a uma visita por paciente internado no Hospital Professor Basílio no Município de Moema-MG.

Art. 5º – Os locais de grande circulação de pessoas tais como, casas lotéricas, instituições financeiras/ bancos, e o comércio em geral deverão reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento), para os usuários, em local sinalizado.

Art. 6º – Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento), na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
observar a organização das mesas a distância mínima de dois metros entre elas;
aumentar a frequência de higienização de superfícies; e
manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 7º – Fica instituído o termo de responsabilidade de isolamento domiciliar, que será disponibilizado pela secretaria de saúde do município e deverá ser assinado pelo paciente, caso seja necessário.

Art. 8º – Fica autorizada a contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer do Órgão de Assessoria Jurídica, na forma do artigo 38 da Lei no 8.666/1993;

Art. 9º – Caberá a Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas, a fim de atender as providências determinadas por esse decreto, podendo, por tanto, editar normas complementares, para expandir recomendações e orientações para a implementação dos procedimentos necessários, nos assuntos que lhe competir.

Art. 10º – Fica instituído o Comitê de Enfrentamento e Emergência em Saúde do COVID-19 – Comitê COVID-19 – de caráter consultivo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de recomendar medidas de saúde: púbica necessárias para a prevenção e controle do contato e a tratamento das pessoas afetadas.

Parágrafo único – Comitê COVID-19 emitirá parecer em todas as situações omissas na Legislação e sobre fatos excepcionais que sejam referentes as medidas de enfrentamento da epidemia do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo, inclusive quanto a suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 11º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Moema,
Aos 16 de março de 2020.

Julvan Rezende Araújo Lacerda
Prefeito Municipal